Microempresários terão mais facilidade para conseguir crédito

https://www12.senado.leg.br/noticias
Medida Provisória n° 802, de 2017
(Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado)
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/130972

Vigência

27/09/2017 a 06/03/2018 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Situação atual

REMETIDA À SANÇÃO

Prazos abertos

01/03/2018 - 15/03/2018:Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN) 

Situação do prazo: Vigente 

01/03/2018 - 21/03/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal) 

Situação do prazo: Vigente

https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2018/03/microempresarios-terao-mais-facilidade-para-conseguir-credito